O Senador José Sarney - Presidente do Senado Federal - anulou os 663 atos secretos do Senado. Sua Excelência atuou como legítimo homem bomba no meio da "Al Qaeda" oposicionista. E tem mais... Todo dinheiro gasto nestes atos deve ser devolvido aos cofres públicos!!!E agora, PPSDEMOTUCANALHAS?! Tem gente que vai ter que desembolsar um dinheirinho... Não é Senador Arthur Virgílio?!
E esta explosão vai fazer muito estrago no "Tripé do Mal" - PSDB - PPS - DEM! Vamos ter que dar nomes aos bois... e aos boys!
"Ato do Presidente nº 294 de 2009
Anula 663 atos administrativos cuja divulgação tenha desrespeitado o princípio constitucional da publicidade.
O presidente do Senado Federal, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares,
Considerando as conclusões da Comissão Especial instituída pelo Ato do Primeiro-Secretário nº 27, de 2009;
Considerando que o art. 37 da Constituição Federal vincula os atos da Administração Pública à sua ampla publicidade;
Considerando que as conclusões do Relatório da Comissão Especial instituída pelo Ato do Primeiro-Secretário nº 27, de 2009, evidenciam a não publicação de atos administrativos, em desrespeito ao princípio constitucional da publicidade,
Resolve:
Art. 1º Anular os 663 atos administrativos veiculados nos 312 Boletins Administrativos de Pessoal referidos no Relatório da Comissão Especial instituída pelo Ato do Primeiro-Secretário nº 27, de 2009, cuja divulgação não tenha obedecido ao princípio da ampla publicidade (art. 37, CF/88).
Art. 2º Determinar à Diretoria-Geral que, no prazo improrrogável de 30 dias, apresente à Comissão Diretora relatório circunstanciado contendo as providências adotadas com o objetivo de cumprir fielmente o disposto neste Ato e nas disposições constitucionais e legais de regência, assim como o integral ressarcimento aos cofres públicos dos recursos eventualmente pagos de forma indevida.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
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